EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.989/97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN Nº 2007.007672-5. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (ADI nº 2007.007672-5, Rel. Desa. Clotilde Madruga, Dj. 04/06/2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE (ADIN 2007.007672-5). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.003773-9, Rela. Desa. Maria Zene Relator: Des. Gilson Barbosa