TJRN 2013.001761-0
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PROCEDIDA UNICAMENTE POR INTERMÉDIO DE DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR E A CONVOCAÇÃO PARA A ÚLTIMA ETAPA DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO AO QUAL NÃO SE CONFERIU AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. - A publicação de edital de convocação de concurso público somente por intermédio do Diário Oficial, além de não atingir o intuito de dar vasto conhecimento aos administrados, interessados diretos ou não do ato administrativo, ainda inobserva o princípio da razoabilidade, quando verificado longo lapso temporal entre a fase imediatamente anterior e aquela atacada, já que não é viável e crível exigir do candidato a leitura diária do Diário Oficial por tão extenso período.
Relator: Des. João Rebouças
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PROCEDIDA UNICAMENTE POR INTERMÉDIO DE DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR E A CONVOCAÇÃO PARA A ÚLTIMA ETAPA DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO AO QUAL NÃO SE CONFERIU AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. - A publicação de edital de convocação de concurso público somente por intermédio do Diário Oficial, além de não atingir o intuito de dar vasto conhecimento aos administrados, interessados diretos ou não do ato administrativo, ainda inobserva o princípio da razoabilidade, quando verificado longo lapso temporal entre a fase imediatamente anterior e aquela atacada, já que não é viável e crível exigir do candidato a leitura diária do Diário Oficial por tão extenso período.
Relator: Des. João Rebouças
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Rebouças
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