EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É O VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO TEM COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA: ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O ÓBITO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 50%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 QUE PREVÊ QUE EM CASO DE ACIDENTE COM VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO EM METADE. ACOLHIMENTO. VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO APELO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOTOR. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). RITO SUMÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE JÁ TERIA REALIZADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIDO O RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE: SEGURADORA INTEGRANTE DO CONVÊNIO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7.º DA LEI N.º 6.194/74. LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VENTILADA PELA APELADA: ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE TERIA REPETIDO OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUE A PARTE DISCORRA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DE SUA INSATISFAÇÃO, NÃO HAVENDO ÓBICE À REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS TECIDOS ANTERIORMENTE NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOTOR QUE VIT Relator: Des. Expedito Ferreira