EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. SOLIDARIEDADE ENTRE TODAS AS EMPRESAS PERTENCENTES AO SISTEMA DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. INOCORRÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE SOMENTE TEM INÍCIO COM A CIÊNCIA DO REQUERENTE DE SUA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO APÓS O ACIDENTE. CONCLUSÃO SOBRE A IRREVERSIBILIDADE DAS SEQUELAS SOMENTE POR MEIO DE EXAME POSTERIOR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO EMPREENDIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE TAMBÉM SE RECONHECE. ADEQUAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE I Relator: Des. Expedito Ferreira