EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE ACOMETIDA POR PNEUMONIA E ASMA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO SOB ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 35, C, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, ESTIPULADO NO CONTRATO E PREVISTO NO ARTIGO 12, V, C DA LEI DE Nº 9.656/98. DIREITO À VIDA. DEVER DE ATENDIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caracterizada a relação consumerista nos contratos de plano de saúde celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor. 2. Primazia da vida humana sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. 3. Comprovado que se trata de caso emergencial, que implique em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, mostra-se indevida a negativa do plano, que contrariou a lei e a cláusula contratual expressa no sentido de que o prazo de carência, para tal hipótese, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. Evidenciada a prática do ato ilícito, nasce a obrigação de indenizar o dano, sendo desnecessária a prova do dano moral. 5. Apelo conhecido e desprovido EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. PARTE QUE É EFETIVA USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E SOFREU DIRETAMENTE OS EFEITOS DA RECUSA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PEDIDO DE ADITAMENTO À INICIAL PARA INCLUSÃO DE PARTE NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. PARTE QUE PETICIONOU POR MAIS DE UMA VEZ NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E RECURSAL QUE SE RECONHECE. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE STENTS FARMACOLÓGICOS Relator: Des. Dilermando Mota