EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA LCE 420/2010. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS À SET - SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. IMPETRANTE QUE É SERVIDOR EM ATIVIDADE. NÃO APOSENTADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS E DO SECRETÁRIO DA TRIBUTAÇÃO SUSCITADAS PELA AUTORIDADE COATORA E DE OFÍCIO, RESPECTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO ENCARTADA NO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/12. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL RENOVÁVEL MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LCE Nº 420/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Em se tratando de ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - A implementação do novo padrão remuneratório, nos valores correspondentes aos níveis remuneratórios, grupos ocupacionais e cargos públicos constantes das tabelas do Anexo I, da LCE nº 420/2010, é direito do servidor público integrante do quadro da SET - Secretaria de Estado da Tributação. - Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. - Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores p Relator: Des. Amílcar Maia