EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 15, I, II, III E IV, ART. 37, ART. 43, I, PARÁGRAFO ÚNICO E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007; ARTIGO 24 E ANEXO A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 030, DE 12 DE MAIO DE 2009; ARTIGO 3º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 039, DE 13 JANEIRO DE 2010; E ARTIGO 1º E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, QUE DISPÕEM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MENCIONADO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO ADEQUADA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO INCONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL, NO PERTINENTE À OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS. CONSTATADA AFRONTA AOS ARTIGOS 26, CAPUT, II E V, COMO TAMBÉM AOS ARTIGOS 37, VI E ART. 46, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Art. 26. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em omissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atrib Relator: Des. Ibanez Monteiro