EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA EM COMARCA QUE NÃO CORRESPONDE AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PERMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO POR OPÇÃO DO PROMOVENTE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2012.004888-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 05/07/2012 - destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS DOMICÍLIOS DAS PARTES. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. S PRECEDENTES DOUSCITAR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA É ENCARGO DA PARTE RÉ. SÚMULA 33 DO STJ. STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Ainda que a jurisprudência do Colendo STJ venha evoluindo no sentido de admitir a possibilidade de atribuir natureza absoluta às regras de competência territorial, tal possibilidade é reservada a situações de exceção, nas quais se demonstre efetivo prejuízo processual à parte hipossuficiente. - Não havendo insurgência das partes quanto ao foro eleito, deve-se reconhecer a prorrogação da competência, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. (AC 2013.004635-0, do Pleno do TJRN, Rel. Desª. Judite Nunes, j. 17/04/2013 - sem grifo no original). Relator: Des. Expedito Ferreira