EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. RENOVAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A PERMISSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC, QUE SÃO CONCORRENTES, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE UM DELES INVIABILIZA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que não restaram demonstrados. 2- Recurso conhecido e desprovido. (fls. 533/537) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )