EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 5ª VARA DE FAMÍLIA E DA 20ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. PROCESSAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DECISÃO QUE RESULTA NA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DA CORTE. I - A demanda que propõe a anulação de registro de nascimento, objetivando a alteração do estado de filiação, não se limita unicamente ao registro público, constituindo-se, portanto, matéria afeta ao direito de família, cuja competência é de uma das varas de família, a teor do art. 32, VI, da Lei de Organização Judiciária do RN. Precedentes da Corte. II - Competência do Juízo Suscitante. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E DA 20ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. PROCESSAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DECISÃO QUE RESULTA NA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DA CORTE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PEDIDO QUE RESULTA EM MUDANÇA NO ESTADO DE FILIAÇÃO DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POSITIVA DA PATERNIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. Conflito Negativo de Competência n° 2010.010437-8, Relator: Juiz Henrique Baltazar, 02/12/2010.) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APRECIAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. O CANCELAMENTO DA PATERNIDADE CONSTANTE DO REGISTRO CIVIL É DECORRÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA DA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NOVA PATERNIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. (Conflito Negativo de Competência n° 2008.008544-2., Rel. Des. João Rebouças, dje 05/11/2008) Relator: Des. Cláudio Santos