EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. GUARDA PATRIMONIAL. DISCUSSÃO SOBRE VERBA RECEBIDA POR ATIVIDADE EXERCIDA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CASO CONCRETO QUE ENSEJA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 729 DO EXCELSO STF. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. GUARDA PATRIMONIAL. DISCUSSÃO SOBRE VERBA RECEBIDA POR ATIVIDADE EXERCIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 729 DO STF. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRECEDENTE DO TJRN. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE (ADIN 2007.007672-5). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos (Convocada)