EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA NOS EDcl nos EDcl no REsp Nº 1091393, PELO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2013.003108-1/0001.00. 1ª Câmara Cível, Relator Des. Expedito Ferreira, J. 06/06/2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2013.008285-1/0001.00; 3ª Câmara Cível, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho; J. 23/05/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ASSISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA NO EDCL NO EDCL NO RESP Nº 1091393, PELO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2012.014350-3/0001.00; 1ª Câmara Cível, Relator Des. Dilermando Mota, J. 26/03/2013) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )