EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.273, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI CONTESTADA EM FACE DA CONSTIUIÇÃO ESTADUAL QUE REMETE A DISPOSITIVO DA CARTA FEDERAL. ART. 144. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. CONTROLE CONCENTRADO. PROCESSO CONSTITUCIONAL. ART. 71, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ROL TAXATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A Procuradora-Geral de Justiça Adjunta não figura no rol dos legitimados do art. 71, § 2º, da Constituição Estadual para agir como sujeito processual ativo em Ação Direta de Inconstitucionalidade. ACORDÃO Relator: Des. Glauber Rêgo