EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO DE SEGURO. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO. INCIDÊNCIA COM O ADVENTO DO SINISTRO. TERMO INCIAL FIXADO CORRETAMENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE GUARDAR NEXO DE PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO EMPREENDIDO PELO CAUSÍDICO DA PARTE VENCEDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NESTE SENTIDO. EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO DESCRITO. INT. DO ART. 5º E § 1º DA LEI Nº 6.194/74. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (AC 2012.008865-4 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. João Rebouças - J. 29.01.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO. PRETENSÃO DE QUE PREVALEÇA O SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM A QUO EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE E DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A condenação do seguro DPVAT cujo acidente ocorreu em data anterior à MP n.º 340/2006, deve ser determinada com base no salário mínimo vigente no país na data do sinistro. - A correção monetária consiste em forma de atualização da moeda, devendo incidir a partir do momento em que nasce o direi Relator: Des. Expedito Ferreira