EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE QUE JÁ SE ENCONTRA REGISTRADA EM CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO GERA DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE EXCLUIR A DÍVIDA E CANCELAR A INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NAS VERBAS HONORÁRIAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO INTEGRALMENTE DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA PARTE RÉ: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NA SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Nas demandas em que se discute a responsabilidade do dano causado pelo protesto indevido de duplicata sem causa, o banco endossatário e o endossante são partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide. 2. Tem-se como indevido o protesto e ilegal a inscrição na SERASA, decorrentes de duplicata sem aceite e sem a comprovação da entrega da mercadoria. 3. O protesto indevido de duplicata, por si só, já é suficiente para a configuração do dano moral, sendo dispensável a prova do prejuízo. 4. A existência de outras restrições ao crédito elim Relator: Des. Expedito Ferreira