EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E AMPLA PUBLICIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE SE IMPÕE ENTRE O DECRETO Nº 2.745/98 E A LEI Nº 8.666/93. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito da existência de processo simplificado de licitação para contratações da PETROBRAS, previsto no Decreto nº 2.745/98, cumpre ao seu gestor observar os princípios constitucionais e as normas da Lei nº 8.666/93, sob pena de restar violado o interesse público primário. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 556 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE APRESENTA COMO ATO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE DE SUA IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL COM A CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ATO ATACADO QUE SE REPORTA A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE E NÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. APELADO INSCRITO EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO DE QUÍMICA INDUSTRIAL OU QUÍMICA. CANDIDATO APROVADO COM HABILITAÇÃO DE QUÍMICA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS BÁSICAS DA FUNÇÃO. FORMALIDADE E Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)