TJRN 2013.002992-1
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. REJEIÇÃO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PREAMBULAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO WRIT, ARGUIDA PARQUET. ADMISSÃO. TAXATIVIDADE DO ROL ELENCADO NO ART. 71. I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 02, DO TJRN. REMESSA DO MANDAMUS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. REJEIÇÃO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PREAMBULAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO WRIT, ARGUIDA PARQUET. ADMISSÃO. TAXATIVIDADE DO ROL ELENCADO NO ART. 71. I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 02, DO TJRN. REMESSA DO MANDAMUS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiza Fátima Soares (Convocada)
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