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Jurisprudência


TJRN 2013.003133-5

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 E INCISOS DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO EXECUTIVA APTA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO REGULAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E PETIÇÃO INEPTA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE EXTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO ACOSTADA AO FEITO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 614, INCISO II DA LEI ADJETIVA CÍVEL. PETIÇÃO EXECUTIVA APTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO REGULAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE DA EMPRESA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE COBRANÇA CUMULADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.000204-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 29.03.2012 - Realce proposital). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNC Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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