TJRN 2013.003246-1
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DOS TERMOS CONSTANTES DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE, SÉRIA E REAL, DO PROVEITO JURÍDICO ESPERADO PELA PARTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de não ser de boa técnica a reprodução dos termos da inicial nas razões recursais, tem-se por atendida a dialeticidade que se espera dos recursos, quando demonstrado, ainda que de forma genérica, a contraposição aos fundamentos da sentença objurgada e manifestado o inconformismo do apelante. 2. A responsabilidade civil lastreada na teoria da perda de uma chance somente se configura quando restar demonstrada, no caso concreto, a probabilidade, séria e real, de que a suposta vítima haveria de obter um determinado proveito jurídico se não lhe tivesse sido cerceada a oportunidade que lhe proporcionaria um benefício futuro. 3. Não configura responsabilidade civil pela perda de uma chance a conduta do advogado que, mostrando-se diligente durante toda demanda, deixou de interpor agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso de revista, fundada em enunciado e orientação jurisprudencial do TST, sobretudo porque não demonstrada a probabilidade séria e real de que o recurso seria provido. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DOS TERMOS CONSTANTES DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE, SÉRIA E REAL, DO PROVEITO JURÍDICO ESPERADO PELA PARTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de não ser de boa técnica a reprodução dos termos da inicial nas razões recursais, tem-se por atendida a dialeticidade que se espera dos recursos, quando demonstrado, ainda que de forma genérica, a contraposição aos fundamentos da sentença objurgada e manifestado o inconformismo do apelante. 2. A responsabilidade civil lastreada na teoria da perda de uma chance somente se configura quando restar demonstrada, no caso concreto, a probabilidade, séria e real, de que a suposta vítima haveria de obter um determinado proveito jurídico se não lhe tivesse sido cerceada a oportunidade que lhe proporcionaria um benefício futuro. 3. Não configura responsabilidade civil pela perda de uma chance a conduta do advogado que, mostrando-se diligente durante toda demanda, deixou de interpor agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso de revista, fundada em enunciado e orientação jurisprudencial do TST, sobretudo porque não demonstrada a probabilidade séria e real de que o recurso seria provido. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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