EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. ARTIGO 557 DO CPC. QUESTÕES PACIFICADAS NO ÂMBITO DO TJRN. MORTE CONSTATADA. LAUDO DE EXAME DE EXAME CADAVÉRICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A CAUSA DA MORTE. DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA N. 43/STJ). DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS (SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT) E MORAIS. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL OPOSTA PELA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. CERTIDÃO DE ÓBITO E LAUDO CADAVÉRICO ANEXADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A MORTE DA VÍTIMA SE DEU EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NOTICIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SETENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível n.º 2010.004227-4, 3ª Câmara Cível, Juíza Convocada Sulamita Bezerra Pacheco, j. 26/08/2010) Relator: Des. Dilermando Mota