EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO AO JUDICIÁRIO É GARANTIA CONSTITUCIONAL E INDEPENDE DE PRÉVIO ACESSO OU DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NO ART. 8ª, DA LCM Nº 430/93. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. PROGRESSÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO AFASTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN. AC nº 2014.012235-4. Rel. Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (convocado). 1ª Câmara Cível. J. 07.10.2014) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO-APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AUTOR, TAMBÉM SUSCITADA PELO RECORRENTE. IMPEDIMENTO. MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VÍCIO QUE NÃO ATINGE OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. PROG Relator: Des. Dilermando Mota