EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO AGRAVANTE. GTNS. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILDADE. AÇÃO RESCISÓRIA USADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 485,V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. GTNS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO (AUXILIARES TÉCNICOS). ACTIO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CARACTERIZADOR DA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO INAPTO A AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO FEITO RESCISÓRIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN, Agravo Regimental Em Ação Rescisória 2012.016800-0, Órgão Julgador: Pleno; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; DJ. 23/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. 1. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito (REsp 671815, Rel. Min. Paulo Gallotti) . 2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que plasmada a decisão rescindenda, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR). 3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar a incidência da Súmula 343/STF somente nas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal venha Relator: Des. Gilson Barbosa