EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. PEDIDO CONSTANTE NA PEÇA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. SENTENÇA VÁLIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO AUTOR/COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR SUA CULPA. ARRAS. DIREITO DE RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL PELA PARTE QUE NÃO DEU CULPA AO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS SUPERIORES AO VALOR DAS ARRAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES A PARTE AUTORA DE FORMA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PARCELADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA PARTE DEMANDADA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL C/C CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES TRAÇADOS PELA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. VALIDADE DO JULGADO. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. PERDAS E DANOS AUSENTES. ARRAS OU SINAL. PERDA AUTORIZADA. RETENÇÃO EM FAVOR DOS APELANTES. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO APELADO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO (AC 2007.004576-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 26.03.2008 - Realce proposital). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESS Relator: Des. Expedito Ferreira