EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO: APRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ESPÉCIE RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E O MUNICÍPIO DE NATAL. DEMANDA PROPOSTA PARA RECONHECER O INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECLARAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO PARTICULAR E REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE A DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES COM A MUNICIPALIDADE DEMANDADA. DÍVIDA DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CUJA ANÁLISE É DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, IX E XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 165/99 QUE TRATA DAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E DA EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE JUÍZOS DE COMPETÊNCIA DISTINTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 292, § 1º, INCISO II DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO PARA RECONHECIMENTO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO QUE SE VERIFICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 113, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira