EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. MEDIDA EXECUTIVA LATU SENSO, CONSUBSTANCIADA NO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. NORMA VEICULADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º, § 2º, DA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CIRURGIA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO-AGRAVANTE EM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA LESÃO GRAVE E IRREPARÁVEL NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (AI nº 2011.000811-0, da 3ªCâm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 20.06.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (AI 2012.000815-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. rel. Des, Amaury Moura Sobrinho, j. 02.04.2012). Relator: Des. Expedito Ferreira