EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, PREVISTA NO ART. 6º, DA LEI Nº 6.575/94, AOS PROVENTOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 120 DIAS QUE SOMENTE SE INICIOU COM A CIÊNCIA DA IMPETRANTE, QUANDO DA SUPRESSÃO DA VANTAGEM NO SEU CONTRACHEQUE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ANTES DE ENTRAR NA INATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DA MENCIONADA RUBRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE SER REGIDO PELAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DO ATO DE APOSENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A aposentadoria rege-se pela lei vigente à época do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. 2. Destarte, consoante o art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, somente os servidores públicos que preencheram os requisitos para aposentadoria estabelecidos na vigência da Emenda Constitucional 20/199 Relator: Des. Amílcar Maia