EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA RELATIVA À IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DA IMPETRANTE DOS REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/010. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO ESTATAL DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DESRESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL INSERIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO. VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. SITUAÇÃO EXCEPCIONADA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES NO CONTRACHEQUE DA AUTORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRANTE. SERVIDORA NÃO APOSENTADA. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 432 DE 1º DE JULHO DE 2010. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO SUSCITADA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO QUE RENOVA MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO POR SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO DE SERVIDORA ASSEGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 433/2010. DESPESAS ADVINDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO COMPÕEM O LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESS Relator: Juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos (Convocada)