TJRN 2013.004334-7
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE FRENTE AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 18, INCISO I, ALÍNEA E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR N.º 165/1999). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE FRENTE AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 18, INCISO I, ALÍNEA E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR N.º 165/1999). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Data do Julgamento
:
04/09/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Maria Zeneide Bezerra
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