EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE TRANSPORTE COLETIVO E TREM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LESÕES SOFRIDAS POR PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM OS MANTIDOS OU FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil impõe-se o dever de indenizar os danos morais. 2. No momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de Justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. 3. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CHOQUE DE VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM UM TREM DA CBTU. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA LITISDENUNCIANTE. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ANÁLISE PREJUDICADA. AUTORIA DO ILÍCITO DECIDIDA NO JUÍZO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. SEQUELAS REMANESCENTES DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA PRECOCE E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS IDENTIFICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAD Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)