EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DE PRESOS CUSTODIADOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS CUSTODIADOS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REDUÇÃO DOS RISCOS DE ENFERMIDADE. GARANTIA DE ATENDIMENTO À SAÚDE QUE TAMBÉM SE DIRIGE AOS PRESOS. REGRA ESPECÍFICA TRATADA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERA. SENTENÇA DEVIDAMENTE COERENTE E FUNDAMENTADA. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES NA REDE DE ENSINO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA ESTATAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA CONTRA A PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Não basta o Poder Público alegar insuficiência de recursos na implementação de políticas públicas, imprescindível a prova cabal da falta de verbas. 2. Hipótese em que a injustificável inércia estatal compromete a eficácia e a integridade de direitos fundamentais, justificando a atuação do judiciário sem caracterizar afronta ao princípio da separação dos poderes. 3. Havendo confronto entre os direitos fundamentais e os princípios da legalidade administrativa e orçamentária, aqueles hão de prevalecer. Precedentes. 4. A previsão de intervenção estadual para os casos de descumprimento de decisão judicial é medida excepcional e não afasta a adoção de outros instrumentos legais de coerção das decisões judiciais, como a aplicação de multa cominatória. (RN e AC n.º 2010.011552-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 18/ Relator: Des. Expedito Ferreira