EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. AUTORIDADE QUE DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO AO ÓRGÃO DE ORIGEM, SEM REGISTRO DA DESPESA, ENQUANTO PERDURAR SITUAÇÃO DE AJUSTE FISCAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TRAMITOU POR AQUELA SECRETARIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, SUSCITADA PELO RELATOR. AUTORIDADE NÃO INSERIDA NO ROL DOS AGENTES PÚBLICOS DETENTORES DE PRERROGATIVAS DE FORO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVISTA NO ARTIGO 71, I, ALÍNEA E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR PRERROGATIVA DE FORO DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL INFRACONSTITUCIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Relator: Des. Ibanez Monteiro