EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. REGRA GERAL DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS DO RECUROS INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO A INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 525 E 526, DO CPC, AMBAS ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A ARGUIÇÃO FORMULADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO DIREITO SUSCITADO. REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2012.019505-2, Relator : Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 13/06/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 525 E 526, DO CPC, AMBAS ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A ARGUIÇÃO FORMULADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO DIREITO SUSCITADO. REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE Relator: Des. Dilermando Mota