EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PROTESTO E A COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DE IMÓVEL. CONSTA NO AUTOS PROVA DO INADIMPLEMENTO DO TÍTULO LEVADO À PROTESTO, O QUE JUSTIFICA O ATO DA AGRAVANTE. ENTREGA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR EM ARCAR COM AS TAXAS DE CONDOMÍNIO E COM O IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. QUEM TEM A POSSE OU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, COMPETE O PAGAMENTO DA DÍVIDA PENDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 1345 DO CÓDIGO CIVIL. A ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL SOMENTE DEVE SER FEITA APÓS A QUITAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de compra e venda. Sem que tenha ocorrido essa demonstração, não há como se reconhecer a ilegitimidade da pessoa em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. Precedentes. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 660.229/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 14/03/2005, p. 378). (Negritei). Relator: Des. Dilermando Mota