EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO, INCLUSIVE DE APOSENTADORIA, DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN SUSCITADA PELO IMPETRADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APLICABILIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado, na medida em que este possui a atribuição de preparar os atos necessários ao provimento e vacância de cargos, exoneração, demissão, cessão, relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade e aposentadoria de pessoal da Administração Direta, conforme disposto no art. 37, I, f, da Lei Complementar Estadual nº 163/99. 2. Tratando-se de policial militar que busca a determinação de sua aposentadoria com proventos integrais, falece legitimidade ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, na medida em que não possui atribuição funcional para conceder o referido benefício. 3. Este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possui entendimento consolidado no sentido de que a Lei Complementar n.° 51/1985 é aplicável aos policiais estaduais diante da ausência de lei que regulamente a matéria no âmbito do Rio Grande do Norte. 4. Estando o tempo de serviço comprovado documentalmente nos autos, há de se concluir que o impetrante preenche os requisitos supra transcritos para a aposentadoria especial. 5. Precedentes Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.