EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REDUÇÃO DE VANTAGENS. RENOVAÇÃO MENSAL DO PRAZO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 484/2013, QUE TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PECUNIÁRIA EQUIVALENTE. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS NO PERCENTUAL DE QUARENTA POR CENTO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DE NÍVEL 4 (AFTE-4). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESVINCULAÇÃO DA VANTAGEM AO VENCIMENTO DO CARGO APONTADO OPERADA COM A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A questão dos autos retrata situação de trato sucessivo, haja vista resultar de suposta redução em gratificação devida, para a qual existe entendimento consolidado de que o prazo é renovado mensalmente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Falece de liquidez e certeza o direito da impetrante, pois houve a transformação da gratificação de parcelas em vantagem de valor pecuniário equivalente ao mês de dezembro de 2012, sem que tenha ocorrido a vinculação da base de cálculo da gratificação de parcelas ao novo cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE-4). 3. Inexiste direito adquirido de servidor à regime jurídico, sobretudo em face da ausência de violação à irredutibilidade de vencimentos. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 563708, Relª. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013); do Superior Tribunal de Justiça (RMS 26.394/MS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 02/04/2013; RMS 16.316/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 275) e do TJRN (MS nº 2013.015983-9, Relª. Juíza Convocada Fátima Soares, Tribunal Pleno, j. 12/02/2014; MS nº 2013.016552-6, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 05/02/2 Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)