EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PRESTE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE QUALIDADE ACEITÁVEL SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA PELO AGRAVADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. PRECEDENTES. MÉRITO. AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE POR EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXOU MULTA. QUANTUM RAZOÁVEL. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.013818-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 30.4.2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO Relator: Des. Expedito Ferreira