EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MANDAMUS PROTOCOLADO APÓS O TÉRMINO DE VALIDADE DO CONCURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ESTADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE PRORROGADA ATÉ 27.12.12. IMPETRAÇÃO PROTOCOLADA EM 03.04.13. LAPSO DE CENTO E VINTE (120) DIAS NÃO ULTRAPASSADO. PERDA DE OBJETO ANTE O FIM DA VALIDADE DO CONCURSO, TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CERTAME CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE UMA (01) VAGA IMEDIATA E TRÊS (03) PARA CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO DE ONZE (11) CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ENTRADA EM EXERCÍCIO DE APENAS DEZ (10). CANDIDATA APROVADA EM 15º LUGAR. FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ARBÍTRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVAS VAGAS CRIADAS POR LEI NA VIGÊNCIA DE CONCURSO VÁLIDO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A preterição do candidato em concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Precedentes. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL - NOMEAÇÃO FUNDADA EM RECLASSIFICAÇÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL REFORMADA E TRANSITADA EM JULGADO - RETORNO À COLOCAÇÃO DE ORIGEM - CL Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra