EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE FINANCIAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA CARREADA AO PROCESSO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO SOB VERGASTA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2012.015399-9, Relatora: Desembargadora JUDITE NUNES 2ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR: RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FRMP, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2013.001374-6, Rel. DES. Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2013) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)