EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DELINEADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO APLICADA. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DIMINUIR A MULTA DIÁRIA. PRECEDENTES. - A jurisprudência pátria é no sentido de que candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital, não detem mera expectativa de direito, mas direito subjetivo à nomeação, sendo presumidas a existência de dotação orçamentária e a necessidade do serviço (AC nº 2011.013273-4, 2ª Câm. Cível. Rel. Desembargador João Rebouças. J. 03.04.2012). Relator: Des. Expedito Ferreira