EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CELEBRAÇÃO DO PACTO DIRETAMENTE POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. DECLARAÇÃO JUDICIAL COM EFEITO EX TUNC. CORRETA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUSÃO QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO FIRMADO COM ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM FACE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE DEMANDADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPAZ. CURATELA. A existência dos negócios efetivados por absolutamente incapaz devem ser considerados nulos, com base no disposto no art. 166 do CC. Estando o vício da nulidade a afetar a existência do próprio negócio jurídico, os efeitos produzidos são ex tunc, ou seja como se nunca tivesse ocorrido. Por outro lado, tinha a curadora o dever de comunicar ao Banco a interdição de seu marido quando teve conhecimento da primeira contratação. Isso não ocorreu. Incide, na espécie, a lei civil, que autoriza a apreciação da questão com base na boa-fé objetiva, princípio inserido no novo Código Civil (art. 422). O contratante pressupõe a boa-fé do outro e firma um pacto que esteja de acordo com o princípio da justiça contratual, observando o ordenamento jurídico pátrio onde vige o princípio que veda o venire contra factum proprium (comportamento contraditório), na medida em que este viola o princípio da boa-fé objetiva. É preciso dar adequada solução à lide, sob p Relator: Des. Expedito Ferreira