EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE NATAL APOSENTADA. RE-VISÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA O NATALPREV. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LCM 110/2009. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE CAUSA QUE NÃO DEMANDOU ESFORÇO MAIOR DOS PROFISSIONAIS QUE NELA ATUARAM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO TANTO DA REMESSA NECESSÁRIA QUANTO DA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELA RELATORA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUTORA COM IDADE AVANÇADA. RISCO DE IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TUTELA AN-TECIPADA DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2012.017210-2, Rela. Juíza Convocada Fátima Soares, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO AT Relator: Des. Dilermando Mota