EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI N. 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CONVENIADO. PROCEDIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. GARANTIA À SAÚDE ASSEGURADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE QUE RECUSA CUSTEAR DROGA IMPRESCINDÍVEL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE REFERE A TRATAMENTO EXPERIMENTAL. CONTRATO QUE PODE APENAS REGULAMENTAR AS PATOLOGIAS ACOBERTADAS PELO PLANO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL. GARANTIA À SAÚDE ASSEGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (Apelação Cível n° 2011.013382-2. Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho. 3ª Câmara Cível. Data de julgamento: 01/12/2011) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )