EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECLARADA NA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COM O RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE SER PRODUZIDA COM A PEÇA INICIAL OU COM A RESPOSTA. EXEGESE DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS COLACIONADAS POSTERIORMENTE QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO DOCUMENTOS NOVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. FATOS DESCRITOS NA PEÇA VESTIBULAR PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS. EFEITOS DA REVELIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM MONTANTE EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DA FORMA REQUERIDA NO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO NESSE PONTO. MÉRITO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. ANÁLISE DA FIXAÇÃO DESTE QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO DA PARTE DEMANDADA. PLEITO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIAS DE MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO REQUERIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira