EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NOVA APRESENTAÇÃO DE RECURSO INTEGRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 25 DA LEI N.º 6.830/80. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DOS DECLARATÓRIOS PRIMEVOS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEF. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EXTENSÍVEL AO GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE DECIDIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ORIGINAIS (ED em ED em AI n.o 2011.000188-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Des. Dilermando Mota, j. 26/07/2011). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação sufi Relator: Des. Expedito Ferreira