EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE NO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DUPLICATA QUE CONSTITUI TÍTULO AUTÔNOMO. LEGALIDADE DO PROTESTO REALIZADO NA PRAÇA INDICADA NO TÍTULO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO DO ART. 13, § 3º, DA LEI Nº 5.474/1968. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL. EMPRESARIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE QUE CONSTITUI NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 618, I, DO CPC. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. DUPLICATA QUE SE CONSTITUI TÍTULO AUTÔNOMO. REGULARIDADE DO PROTESTO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA À PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, §3º, DA LEI Nº 5.474/1968. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC 2013.005737-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 18/06/2013 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira