EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS AVÓS MATERNOS DO APELADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APELADO QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, CONTAVA COM APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DICÇÃO DOS ARTS. 169 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 198 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ COMEÇOU A CORRER COM A MAIORIDADE DO APELADO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )