EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARTICULADA PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADVOGADO INTIMADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. INTIMAÇÃO ESPECIALIZADA DE FORMA REGULAR. AUSÊNCIA DO CAUSÍDICO NÃO JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM RECLAMADO PELO AUTOR. ESBULHO IGUALMENTE EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO COMPLETO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM RECLAMADO. IMÓVEL ALVO DE ESBULHO PRATICADO PELA PARTE APELANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.010319-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 18.10.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira