TJRN 2013.005811-1
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS VISANDO ADEQUAR EDIFICAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CONTROLE E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, EXPLOSÃO E PÂNICO EM PROL DO BEM COMUM. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS VISANDO ADEQUAR EDIFICAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CONTROLE E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, EXPLOSÃO E PÂNICO EM PROL DO BEM COMUM. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
06/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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