EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ASPIRANTE A OFICIAL PROMOVIDO AO POSTO DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO REFERENTE À PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DIANTE DA OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA COMO APONTADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ENCONTRA-SE PARALISADO NA CONTROLADORIA. ATO OMISSO PRATICADO PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. CONTROLADOR GERAL NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LCE Nº 165/99, ART. 18, INC. I, ALÍNEA E. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. SÚMULA 02 DO TJRN. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO COATOR PRATICADO PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 71, I, E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada), Mandado de Segurança nº 2013.022046-8, Pleno do TJRN, julgado em 09/04/2014. (grifos não contidos no original). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, ARGUÍDA DE Relator: Des. Gilson Barbosa