EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. IMPETRANTE - POLICIAL CIVIL DO ESTADO - AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT POR FORÇA DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELA DITA AUTORIDADE REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ARTIGO Nº 37, INCISO I, ALÍNEA F, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/99. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR GESTOR RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 95, INCISO V, DA LEI Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE ATO COMPLEXO. ACOLHIMENTO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA NONA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL À SÉTIMA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MÉRITO: DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LC Nº 51/85. PLENA RECEPÇÃO POR PARTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constituc Relator: Des. Gilson Barbosa